Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços regulam a utilização dos serviços oferecidos nos sites www.brechodaany.com e www.brechodaany.com.br, prestados pela L&A COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E SERVICOS LTDA., empresa com sede na Av. Divino Salvador, 12- aptº 154-B, Planalto Paulista, São Paulo, SP, CEP 04078-010, Brasil, inscrita no CNPJ 08.023.216/0001-84, doravante denominada simplesmente “BA”.

Para a realização do cadastro e uso dos serviços oferecidos no SITE é indispensável a leitura e aceitação do TERMO e demais políticas do SITE aqui referenciadas. Qualquer Usuário, conforme definido abaixo, que pretenda utilizar os serviços do SITE, deverá se certificar de haver entendido e aceitar todos os termos aqui estabelecidos, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro.

CONSIDERANDO QUE:

(I) O BA é empresa especializada na análise, verificação, certificação, limpeza, divulgação e anúncio para venda de produtos seminovos nas condições explicitadas nas fotos do respectivo produto ou de produtos novos, que nestes casos serão sempre descritos como “novo”, tendo aderido ao ambiente virtual direcionado a facilitar o contato entre potenciais compradores e vendedores de produtos seminovos nas condições explicitadas nas fotos do respectivo produto ou de produtos novos, que nestes casos serão sempre descritos como “novo”;

(II) Os potenciais usuários do Site têm interesse na venda ou compra de produtos seminovos nas condições explicitadas nas fotos do respectivo produto ou de produtos novos, que nestes casos serão sempre descritos como “novo”, desejando ainda obter os serviços de retirada, análise, verificação, avaliação, autenticação, limpeza, intermediação para venda e logística de entrega, todos prestados pelo BA, nos moldes deste Termo.

(III) As partes desejam estabelecer as condições pelas quais os potenciais vendedores anunciarão e comercializarão seus produtos seminovos ou de produtos novos por meio do site, bem como as condições pelas quais os potenciais compradores adquirirão tais produtos, tudo por meio da intermediação fornecida pelo site;

(IV) Os Usuários aderem ao presente instrumento quando do aceite das presentes condições e cadastro eletrônico no site, obrigando-se aos seguintes termos e condições.

TÍTULO 1 – CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 1˚. DEFINIÇÕES

1.1. Os termos dispostos neste Contrato com a primeira letra em maiúsculo terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

“Adesão: significa a concordância e anuência dos Usuários aos termos e condições deste instrumento, mediante a realização do cadastro completo ao Site;

“Browser”: é qualquer programa de navegação na internet, mediante o qual um internauta visualiza a programação contida em uma Página, e.g., Internet Explorer, Google Chrome, Safari, Navigator, etc;

“Clique”: é o ato materializador da vontade de um internauta adquirir um determinado produto ofertado no Site, cujo ato é executado ao pressionar o botão esquerdo do “mouse” de um PC, ou seu equivalente em outro tipo de computador, quando o cursor se encontra sobre o Link do produto;

“Contrato”: significa o presente instrumento, quaisquer de seus anexos e termos

“Formas de Pagamento”: são as formas de pagamento disponibilizadas pelo BA no Site e que poderão ser utilizadas pelo Usuário Compradores para pagamento das operações intermediadas pelo BA por meio do Site;

“Gestão de Pagamentos”: significa as atividades de recebimento, gestão e organização dos Pagamentos realizados pelos Usuários Compradores, em benefício dos Usuários Vendedores.

“Layout”: significa desenho, plano, esquema, forma ou design do Site, ou de quaisquer sites e ferramentas utilizadas pelo BA para organização e gestão da Plataforma.

“Link”: significa a programação eletrônica que disponibiliza um acesso eletrônico, simbolizada por imagens ou palavras. Este acesso eletrônico direciona o Browser do Usuário para outra Página do Site visualizado pelo Usuário, ou, ainda, a uma Página de outro site, com o fim de conectar o Browser a tal Página, permitindo que o Usuário a visualize;

“Pagamentos”: são os montantes pagos pelos Usuários Compradores decorrentes das operações de venda e compra intermediadas pelo Site.

“Parte”: significa o BA ou os Usuários quando referidos individualmente;

“Partes”: significa o BA e os Usuários quando referidos conjuntamente;

“Plataforma”: significa a estrutura tecnológica desenvolvida e gerida pelo BA direcionada a prestação dos serviços objeto deste instrumento, englobando não só os sites mas as ferramentas tecnológicas disponibilizadas aos usuários e direcionadas a permitir a realização da operações entre Usuários Compradores e Usuários Vendedores;

“Produto”: significa produtos seminovos ou de produtos novos, ofertado à venda pelos Usuários Vendedores a serem adquiridos pelos Usuários Compradores, mediante intermediação do Site.

“Remuneração do BA”: significa o montante a ser pago pelo Usuário Vendedor em favor do BA em razão da prestação dos serviços de análise, verificação, limpeza, divulgação, anúncio e intermediação para venda dos produtos seminovos ou de produtos novos, bem como o montante a ser pago pelo Usuário Vendedor em razão da utilização da plataforma tecnológica, da divulgação dos produtos, da disponibilização dos meios de pagamento e da gestão da Plataforma, bem como pela prestação dos serviços de intermediação para venda dos Produtos.

“Retenção”: significa a faculdade do BA em realizar a retenção dos valores devidos a título de Remuneração, diretamente dos valores devidos ao Usuário Vendedor em razão das operações concretizadas pelo Site.

“Serviços do BA”: significa os serviços de retirada, análise, verificação, avaliação, autenticação, limpeza, divulgação, anúncio e intermediação para venda dos produtos de propriedade dos Usuários Vendedores, bem como os serviços de gestão e manutenção da plataforma tecnológica, intermediação para venda e logística de entrega dos produtos, bem como a disponibilização dos meios de pagamento e gestão da Plataforma.

“Site”: é o endereço eletrônico desenvolvido e utilizado como ferramenta para intermediação dos Produtos, acessível por meio dos endereços “http://www.brechodaany.com e http://www.brechodaany.com.br “;

“Território”: significa qualquer local ou localidade, no território nacional brasileiro, no qual o BA disponibilizará os Serviços.

“Usuário ou Usuários”: aquele Internauta que utiliza o Site para vender ou adquirir Produtos;

“Usuário Comprador ou Usuários Compradores”: aquele Usuário que utiliza o Site para adquirir Produtos de propriedade dos Usuários Vendedores e ofertados por meio do Site;

“Usuário Vendedor ou Usuários Vendedores”: aquele Usuário que utiliza o Site para vender produtos, bem como adquire os Serviços prestados pelo BA.

1.2. Os termos que não foram acima relacionados, porém que tenham significado técnico usualmente aplicado no mercado, ou que no decorrer da relação contratual venham a ser utilizados nos usos e costumes comerciais, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitarem com as definições aqui convencionadas.

Cláusula 2˚. DO OBJETO

2.1 O presente contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições mediante os quais serão prestados serviços de (a) gestão e manutenção da Plataforma; (b) disponibilização dos meios de pagamento; (c) serviços de retirada; (d) análise; (e) verificação; (f) avaliação; (g) autenticação; (h) limpeza e higienização; (i) Divulgação e disponibilização de anúncios online; (j) intermediação para venda e logística de entrega dos Produtos de propriedade do Usuário Vendedor, bem como regulará o uso do Site e da Plataforma pelos Usuários Compradores.

2.1.1. Os usuários, ao aderirem ao presente instrumento, tem ciência que as peças intermediadas pelo Site são peças usadas, seminovas e de segunda mão, que independentemente de terem ou não sido anteriormente utilizadas por seus proprietários são colocadas à venda pelos Usuários Vendedores na condição de peças usadas, ou seja, são intermediadas no estado em que se encontram nos moldes do que é detalhado nos respectivos anúncios.

2.2 O objeto do presente instrumento se executado, exclusivamente, dentro dos limites do Território, sendo que, eventual remessa de produtos ao exterior serão de responsabilidade exclusiva do Usuário Comprador.

2.3 O presente Contrato não tem por objeto a distribuição ou representação comercial pelo BA de quaisquer Produtos fornecidos pelo Usuário Vendedor, sendo que os serviços prestados são de mero anúncio e intermediação para venda realizada pelo Site.

Cláusula 3˚. DAS CONDIÇÕES DE USO DO SITE

3.1 As operações de compra e venda intermediadas pelo Site serão de responsabilidade dos respectivos Usuários Vendedores e Usuários Compradores. O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros Usuários ou com terceiros, faz por sua conta e risco.

3.2 O BA recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o Usuário avaliar os riscos da operação, requerendo, sempre que julgar necessário, maiores informações ao BA, que avaliará eventual problema na operação a ser realizada e prestará as informações e providências necessárias à solução de eventual conflito entre os Usuários.

3.3 Somente poderão ser anunciados no SITE aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelo presente TERMO, demais políticas do SITE e, em especial pela legislação vigente. O SITE poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos que entenda violar as regras aqui estabelecidas.

3.4 Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como produtos de contrabando, falsificação e adulteração, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros.

3.5 O Usuário Vendedor obriga-se ainda a não comercializar produtos que violem leis de proteção de direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, cópias, licença, ou segredos industriais, ou produtos que embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

3.6. Ao navegar no Site, cadastrar-se na plataforma, vender e/ou comprar Produtos intermediados pelo Site, os Usuários aderem integralmente ao presente instrumento, bem como concordam e inequivocamente anuem com a Política de Privacidade e Proteção de Dados vigente (https://www.brechodaany.com/politica-de-privacidade e https://www.brechodaany.com.br/politica-de-privacidade).

Cláusula 4˚. DA CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM E AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS

4.1 Em função dos serviços de certificação de origem e autenticidade de produtos prestados pelo BA ao Usuário Vendedor, o BA declara aos Usuários que os produtos disponibilizados são produtos seminovos ou de produtos novos, devidamente certificados quanto a sua origem e autenticidade, valendo-se, para tanto das ferramentas mais recentes disponibilizadas pelas marcas e/ou titulares das respectivas licenças, para identificar a autenticidade e origem dos Produtos, respondendo dentro dos limites normais pela certificação realizada.

4.1.1. O BA envidará seus melhores esforços para que as peças colocadas para intermediação no Site sejam autênticas e devidamente certificadas, porém, em função da autenticação ser feita por profissionais, em casos eventuais pode haver erro humano escusável. Na hipótese de ser constada eventual dúvida quanto à autenticidade da peça o BA promoverá o necessário para que a peça seja retirada de seu Site e, caso já tenha sido entregue ao Usuário Comprador, promoverá o necessário para que a peça seja devolvida com a devolução integral dos valores pagos pelo Usuário Comprador.

4.1.2. No caso de incerteza do Usuário Comprador sobre autenticidade do produto, o usuário deverá fazer a devolução do produto para análises do BA que inclusive se reserva o direito de estornar o valor integral da peça, antes mesmo de concluídas as análises, caso julgue necessário.

4.2 Em caso de ser apurada qualquer falsificação, contrafação ou outra forma de fraude decorrente da comercialização de produtos ilícios pelos Usuários Vendedores, o BA adotará as providências necessárias para que o Usuário Vendedor, dentro dos prazos fixados na lei, proceda o cancelamento da venda realizada devolvendo os montantes pagos pelo Usuário Comprador.

4.3 O Usuário Vendedor responderá o Usuário Comprador, bem como perante terceiros por qualquer venda de produtos ilícitos realizada no Site, arcando com os prejuízos diretos e indiretos, ainda que tais prejuízos decorram de culpa na colocação à venda de produto ilícito cuja ilicitude, ao tempo da venda, o Usuário Vendedor não tivesse ciência, cabendo aos Usuários, sempre que julgarem necessário, requerer maiores informações ao BA, que avaliará eventual problema na operação a ser realizada e prestará as informações e providências necessárias à solução de eventual conflito entre os Usuários.

Cláusula 5˚. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO BA

5.1 O BA se compromete a disponibilizar no Site as ferramentas necessárias, conforme seu exclusivo critério, para divulgação e intermediação para venda dos Produtos do Usuário Vendedor, a fim de que sempre que um Usuário Comprador acessar o Site possa buscar e localizar os ofertados e devidamente cadastrados pelos Usuários Vendedores.

5.1.1. As ferramentas disponibilizadas no Site são, em sua grande maioria, automatizadas, porém, algumas etapas dos serviços prestados são realizados por meio de procedimentos manuais, razão pela qual pode haver divergências nas informações constantes do Site que poderão estar descompassados dos procedimentos em curso, tanto estando adiantados em relação às atividades a serem executadas, como atrasados em relação às atividades já concretizadas, não respondendo o BA por tais divergências consoante previsto na Cláusula 7 destes Termos de Uso.

5.2 O BA se compromete a disponibilizar ao Usuário Vendedor durante a vigência do presente instrumento acesso às suas operações e informações relativas ao Status de suas operações, repasses e devoluções.

5.3 O BA não será responsável pelo uso indevido de seu Site, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Usuários ou terceiro em decorrência deste uso indevido, concordando o Usuário em manter o BA livre de qualquer ônus ou responsabilidade decorrente de demandas relacionadas a tal uso indevido.

5.4 É facultada ao BA, a qualquer tempo, a alteração, adequação ou remodelação do conteúdo, Layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas ao Site.

5.5 O BA, conforme seus exclusivos critérios, poderá restringir, limitar ou impedir por qualquer meio ou forma o acesso de um ou mais Usuários ao Site.

5.6 O BA realizará a cobrança dos Pagamentos na forma prevista no momento da concretização da operação pelo Usuário, não se obrigando a aceitar Formas de Pagamento diversas daquelas disponibilizadas e aceitas no momento da concretização da compra.

5.7 O BA coletará, por meio das ferramentas disponibilizadas no Site, das informações necessárias para concretização e entrega, pelo Usuário Vendedor, das operações realizadas pelos Usuários Compradores no Site, de maneira que os serviços de intermediação e logística de entrega dos Produtos possa ser, plenamente, executado.

5.8 A seu exclusivo critério de conveniência e oportunidade, o BA poderá delegar parte de suas obrigações e direitos a eventuais parceiros comerciais, que cobrarão os valores previamente combinados com os Usuários diretamente do Usuário Vendedor, emitindo os documentos fiscais respectivos.

5.9 Na hipótese da parceria comercial mencionada no item acima, aplicam-se todas as disposições do presente contrato à parceira do BA em relação ao BA e aos usuários vendedores e compradores.

5.10 O BA poderá, a seu exclusivo critério, fornecer créditos promocionais em favor dos Usuários Compradores, bem como ofertar descontos incondicionais em sua Remuneração, de maneira a facilitar a intermediação dos bens disponibilizados pelo Usuário Vendedor e, igualmente, aumentar o fluxo de Usuários em sua plataforma.

5.11. Das regras de emissão e utilização de créditos promocionais. A exclusivo critério do BA, poderão ser emitidos créditos promocionais que serão concedidos aos Usuários do Site em razão de campanhas promocionais ou mesmo em razão de compras realizadas pelos Usuários Compradores do Site. Os créditos promocionais, salvo expressamente previsto de maneira distinta no ato de sua emissão, terão o prazo de validade de 30 (trinta) dias e deverão ser utilizados, exclusivamente, em compras de produtos anunciados pelo Site e não poderão ser, em nenhuma hipótese, convertidos em dinheiro ou transferidos para terceiros. Uma vez decorrido o prazo de validade dos mesmos, os créditos vencidos serão cancelados e baixados não podendo ser reclamados pelos Usuários do Site.

Cláusula 6˚. DO RELACIONAMENTO ENTRE USUÁRIO VENDEDOR E USUÁRIO COMPRADOR

6.1 Salvo no tocante ao Gerenciamento dos Pagamentos, o BA não participa das transações que se realizam entre os Usuários Vendedores e Usuários do Site, sendo que a responsabilidade por obrigações fiscais, trabalhistas, de consumo ou de qualquer outra natureza, decorrente das transações originadas através do Site é exclusiva do Usuário Vendedor.

6.2 O Usuário Vendedor desde já reconhece que, em caso de interpelação judicial em que o BA figure como requerida, sendo os fatos da demanda fundada em ações ou omissões culposas ou dolosas do Usuário Vendedor, este será chamado à lide pelo BA, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, inclusive honorários advocatícios.

6.3 O BA não é proprietária dos produtos oferecidos pelo Usuário Vendedor portanto, não realiza a venda dos produtos, mas a mera prestação dos serviços descritos neste TERMO.

6.4 O BA poderá, conforme seu exclusivo critério, intervir nas demandas ou reclamações formuladas pelos Usuários Compradores de maneira a solucionar problemas oriundos da relação destes Usuários Compradores com o Usuário Vendedor visando à preservação de sua própria imagem ou do Site.

Cláusula 7˚. DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE

7.1 O Site é um prestador de serviços, não sendo, portanto, parte integrante das negociações de produtos realizadas entre os Usuários, desta forma, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Vendedor.

7.2 O BA não se responsabiliza pela emissão de documentos fiscais e verificação de obrigações de natureza tributária pela venda efetuada pelo Usuário Vendedor e intermediada pelo BA, sendo tal obrigação exclusiva do Usuário Vendedor.

7.3 O Site não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

7.4 Em nenhum caso o Site será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do site, ainda que decorrentes da conduta de outros Usuários do site.

7.5 O Site não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre as negociações realizadas entre o Usuário Comprador e o Usuário Vendedor. Assim, o Usuário Vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

7.6 O Site não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. O Site também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

7.6.1. Na hipótese de, por instabilidades sistêmicas, um mesmo Produto ser adquirido por dois ou mais Usuários Compradores, em função dos Produtos anunciados serem peças únicas e infungíveis, será considerada a operação que primeiro se concretizar nos sistemas do Site, assim considerada a operação que for em primeiro lugar comunicada como integralmente liquidada pelo meio de pagamento, sendo as demais automaticamente canceladas e tais Usuários comunicados pelo BA pelos seus canais de comunicação.

7.7 O Usuário indenizará o Site, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento do presente termo e demais políticas do site, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

Cláusula 8˚. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO USO DO SITE E POR FRAUDES

8.1 Os Usuários não poderão utilizar o SITE para: (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

8.2 O Usuário deverá ter capacidade legal para realizar atos comerciais, sendo que, apurada alguma incongruência em relação a capacidade do Usuário este poderá ter seu acesso ao Site suspenso ou cancelado.

8.3 O Usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser de seu conhecimento exclusivo.

8.4 Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o Usuário deverá notificar o SITE imediatamente por meio de contato com o SITE. Neste caso, o SITE irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

8.5 Em regra não será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um Usuário a terceiros, salvo mediante expressa autorização do BA após realização dos procedimentos necessários a identificação das partes envolvidas, razão da cessão e adoção de todos os procedimentos para concretização da transferência do referido Usuário, sendo ainda vedada a criação de novos cadastros a Usuários cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelo Site.

8.6 O Usuário responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas neste Contrato.

8.7 O BA poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados aos Usuários ou ao Usuário Vendedor.

8.8 O BA envidará seus maiores esforços ao combate de fraudes e outros crimes, providenciando a instalação e utilização de ferramentas direcionadas ao combate dos crimes quando da utilização do Site, autorizando, ainda, os usuários que, em caso de suspeita de fraude ou qualquer outro tipo de crime, dentro das parcerias mantidas pelo BA com as titulares das marcas intermediadas pelo Site, poderá trabalhar em parceria com referidas empresas ou pessoas para identificação dos ilícitos, inclusive compartilhando informações pessoais dos usuários, seus produtos e demais dados mantidos pelo BA em seu Site.

8.9. De maneira a dar cumprimento as presentes condições, o BA poderá utilizar-se de empresas especializadas na verificação, avaliação e confirmação das operações realizadas no Site, fornecendo, dentro das condições previstas na legislação vigente, informações e dados de seus usuários necessários para validação das operações e para coibir ações fraudulentas.

Cláusula 9˚. DO PRAZO DE ENVIO E EXTRAVIOS

9.1 Dentro dos serviços contratados pelo Usuário Vendedor, o BA procederá com a entrega dos produtos, por ordem do Usuário Vendedor e por conta do Usuário Comprador, conforme prazos e condições de entrega a serem disponibilizados no ato da aquisição do produto pelo Usuário Comprador.

9.1.1. É de responsabilidade exclusiva das empresas de logística e transporte contratadas pelo BA, por ordem do Usuário Vendedor e por conta do Usuário Comprador, para a prestação dos serviços de entrega, o cumprimento do prazo de entrega estabelecido quando da postagem do produto.

9.2 Para que a prestação dos serviços de despacho e entrega possam ser realizados, o BA utilizará os serviços de transporte logístico junto a uma ou mais transportadoras, podendo inclusive contratar serviços de entregadores autônomos, contratando-os diretamente e procedendo com o pagamento de tais prestadores de serviço mediante o repasse dos valores pagos a título de frete pelo Usuário Comprador, adotando, ainda, junto a tais pessoas, empresas ou entidades as medidas necessárias à remessa dos Produtos, podendo, inclusive, assinar, em nome do Usuário Vendedor, declarações, documentos e quaisquer formulários necessários a remessa dos produtos.

9.3 Ao aceitar as presentes condições o Usuário Vendedor declara que as vendas realizadas por meio do Site não se constituem em atividade habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, não sendo, portanto, operações de circulação de mercadoria, razão pela qual o produto vendido não está sujeito à tributação, sendo o Usuário Vendedor o único responsável por eventuais penalidades ou danos decorrentes de informações inverídicas.

Cláusula 10˚. DEVOLUÇÕES

10.1 O Usuário Comprador tem o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar a devolução do produto, independente do motivo.

10.2 Para efetuar o procedimento de devolução previsto na cláusula anterior, o Usuário deverá solicitar a devolução diretamente através dos sites www.brechodaany.com e www.brechodaany.com.br, clicar em “Devoluções” no tópico “Como funciona” no rodapé do mesmo;

10.2.1 O Usuário será redirecionado a página de “Política de Devolução” onde são descritos os termos do processo de devolução que devem ser lidos atentamente e clicar em “Clique aqui para solicitar a devolução”;

10.2.2 Após fazer o login com e-mail e senha, será apresentado ao Usuário todos pedidos e seus respectivos produtos dentro do prazo de devolução especificado na Cláusula 10.1 acima;

10.2.3 Durante o processo de solicitação de devolução, o Usuário solicitará a forma de restituição dos valores desejada; seja através de estorno em caso de pedido pago em cartão de crédito, reembolso em conta corrente em caso de pedido pago em boleto ou conversão em créditos para serem utilizados exclusivamente no site BA;

10.2.4 Concluída a solicitação de devolução no site, o Usuário receberá, através do e-mail cadastrado no pedido, instruções de envio;

10.3 O Usuário terá 03 (três) dias úteis para efetuar o envio do produto, contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento do SITE;

10.4 O SITE poderá, quando solicitada a devolução do produto pelo Usuário Comprador, NÃO AUTORIZAR a liberação da Remuneração ao Usuário Vendedor, tendo em vista a necessidade de devolução dos valores pagos pelo Usuário Comprador.

10.5 Na hipótese de desistência pelo comprador, este poderá optar pela devolução do valor pago ou pelo recebimento de um crédito a ser utilizado no site em outros produtos.

10.5.1 Em sendo optado, pelo Usuário Comprador, o recebimento da devolução em créditos, fica autorizado que o BA providenciará, junto ao respectivo meio de pagamento por ela utilizado, o cadastro de conta de crédito em favor do Usuário Comprador, sendo transferida para tal conta o valor equivalente a Remuneração do BA recebida em razão da venda por ela intermediada, bem como o valor que seria objeto do pagamento ao Usuário Vendedor, totalizando, ao final, créditos em valor equivalente ao montante pago pelo Usuário Comprador em razão da operação de venda desfeita.

10.5.1.1. Caso o Usuário Comprador, em caso de devolução, opte por converter os valores a serem reembolsados em créditos mantidos junto ao Site, será excluído da base de cálculo qualquer valor pago a título de frete, bem como parcela da compra paga com créditos de qualquer natureza ou objeto de descontos e/ou abatimentos.

10.6 Na hipótese da desistência de pedidos pagos em cartão de crédito com opção de estorno para restituição dos valores, o BA comunicará a intermediadora de pagamentos em até 7 (sete) dias úteis após o recebimento do produto que, por sua vez, comunicará à administradora do cartão de crédito;

10.6.1. O crédito ao portador do cartão dependerá do banco emissor do mesmo e da data de fechamento da fatura, podendo ser creditado em até duas faturas subsequentes à solicitação;

10.6.2. Em caso de cancelamento de pedido pago por cartão de crédito, o estorno será efetuado obrigatoriamente no mesmo cartão utilizado na compra;

10.7 Na hipótese de desistência de pedido pagos em boleto com opção de reembolsos dos valores pagos, a restituição dos valores será efetuada por depósito em conta corrente, obrigatoriamente, do mesmo titular do CPF cadastrado no momento do pedido;

10.7.1 A restituição dos valores de pedidos pagos em boleto será creditada em conta bancária, pela intermediadora de pagamento, em até 7 dias úteis após a confirmação e validação do recebimento da devolução;

10.7.2 Em caso de desistência do pedido pago em boleto, o cadastramento dos dados bancários é responsabilidade total do Usuário Comprador no momento da solicitação da devolução;

10.7.2. O cadastramento de dados inválidos pelo Usuário Comprador pode acarretar a extensão do prazo previsto para a restituição do valor em conta corrente; o prazo de 7 (sete) dias úteis para o valor ser creditado em conta corrente começa a ser contado novamente após o cadastramento de novos dados bancários;

10.8 Na hipótese de desistência com escolha do recebimento de crédito para ser utilizado em produtos do site, o BA procederá ao crédito em até 2 dias úteis após o recebimento da devolução;

10.9 Os créditos recebidos poderão ser utilizados exclusivamente em produtos do site, tendo validade de 60 (sessenta) dias.

10.10 O BA se reserva ao direito de alterar as políticas de uso do crédito, especialmente para alterações de prazo, concessão de bonificações, restrições específicas de uso, entre outras, sem prévia informação.

Cláusula 11˚. DAS ALTERAÇÕES AO CONTRATO E TERMOS DE ADESÃO

11.1 O BA poderá alterar, a qualquer tempo e de maneira unilateral, as condições previstas neste Contrato ou nas condições comerciais gerais vigentes.

11.2 A alteração de qualquer condição, inclusive de natureza comercial, será precedida de comunicação escrita nos termos deste Contrato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

11.3 Na hipótese do usuário não concordar com alterações que venham a ser promovidas no site ou em qualquer das condições comerciais estabelecidas pelo BA, deve notificar o BA por escrito em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da mencionada notificação, a fim de resolver o presente contrato, sob pena de aceitação das novas condições estabelecidas pelo BA.

Cláusula 12˚. PRAZO, ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO CONTRATO

12.1 O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado e terá o início de sua vigência na data de aceitação, pelo BA, da Adesão promovida pelo Usuário ao Site.

12.2 As partes podem terminar amigavelmente o contrato mediante notificação, não gerando quaisquer ônus para ambas as Partes, salvo a concretização dos pedidos já realizados e realização dos pagamentos devidos ao Usuário Vendedor, observado o pagamento da Remuneração devida o BA, mediante a solicitação de cancelamento do cadastro junto ao Site, realizada por meio eletrônico no serviço de atendimento (“SAC”).

12.2.1 Será considerado resolvido de maneira amigável o presente Contrato caso os Usuário não concorde com alterações realizadas neste termo de adesão, conforme previsto nas condições estabelecidas neste instrumento.

12.3 Este contrato estará automaticamente terminado, sem necessidade de notificação, caso qualquer das Partes seja objeto de qualquer processo relacionado com sua liquidação ou insolvência (seja ela voluntária ou involuntária).

12.4 O presente estará automaticamente terminado por culpa do Usuário, sem a necessidade de notificação, caso qualquer das seguintes hipóteses seja verificada:

12.4.1 Violação de quaisquer cláusulas e ou condições estabelecidas neste Contrato;

12.4.2 A oferta e/ou comercialização de Produtos ilícitos, ou de origem ilícita, ou em dissonância com as condições ora pactuadas;

12.4.3 Fornecimento de informações, documentos, dados falsos ou inverídicos;

12.4.4 Não pagamento de quaisquer valores devidos ao BA;

12.5 Em caso de término antecipado nos termos do item. acima, o Usuário Vendedor estará sujeito às seguintes consequências:

12.5.1 A imediata retirada de todos os Produtos do Site

12.5.2 Encerramento de seu cadastro;

12.5.3 O vencimento antecipado de todas as obrigações previstas neste Contrato, observando-se, no que concerne aos pagamentos do Usuário Vendedor os prazos e condições impostos pelos meios de pagamento utilizados pela Plataforma.

12.5.4 A responsabilidade pelo pagamento de quaisquer prejuízos oriundos de seu inadimplemento cujos valores poderão ser retidos e deduzidos dos valores a serem objetos dos pagamentos ao Usuário Vendedor

12.6 Nas hipóteses previstas acima., ou em caso de suspeitas de fraude, o BA poderá, a seu critério, suspender o presente Contrato, com a imediata suspensão da utilização pelo Usuário dos recursos disponibilizados no Site, mediante o envio de notificação ao Usuário para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o saneamento ou justificativa para as irregularidades.

12.6.1 Não sendo saneada a irregularidade ou apresentada a respectiva justificativa no prazo marcado, poderá o BA considerar o Contrato plenamente resolvido.

12.7 Qualquer sucessão ou alteração no quadro societário ou na forma societária das Partes contratantes não afetará a manutenção da relação estabelecida no presente contrato, não fundamentando, portanto, motivo para término.

Cláusula 13˚. DAS MARCAS E DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

13.1 As partes reconhecem que o presente contrato regula a prestação de serviços relacionados a certificação, higienização e intermediação para venda de produtos seminovos nas condições explicitadas nas fotos do respectivo produto ou de produtos novos, que nestes casos serão sempre descritos como “novo”, sendo que as partes se comprometem a divulgar no site apenas imagens reais dos Produtos, sendo vedada a utilização de qualquer imagem, marcam ou direito de propriedade industrial de terceiros.

13.2 A utilização pelos Usuários de imagens, marcas ou direitos de propriedade industrial de terceiros, implicará na rescisão imediata deste contrato, cancelamento do cadastro do Usuário junto ao Site, sem prejuízo do Usuário responder pelos danos que der causa.

13.3 A comercialização de qualquer Produto que viole direito de terceiros, implicará na rescisão imediata deste contrato, cancelamento do cadastro do Usuário junto ao Site, sem prejuízo do Usuário responder pelos danos que der causa.

13.4 O Usuário reconhece que toda a propriedade intelectual no que tange o desenvolvimento técnico para inclusão do Site, incluindo todas as ferramentas ali disponibilizadas ou que venham a ser criadas e disponibilizadas, incluindo o sistema para capturar os dados dos Usuários Vendedores, a manutenção da taxonomia, o motor de busca, os dicionários de sinônimos e o banco de dados de produtos são de propriedade do BA ou de seus parceiros.

13.5 As Partes declaram neste ato não existirem quaisquer contratos, obrigações, gravames ou ônus que as impeçam de firmar o presente contrato, estando assim, inteiramente livres e desembaraçadas para assumir e cumprir todos os direitos e obrigações dele resultantes.

Cláusula 14˚. DA NÃO-EXCLUSIVIDADE

14.1 Este Contrato não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das Partes.

14.1 Sem prejuízo do acima estabelecido, os Usuários Vendedores se comprometem a manter seus produtos disponibilizados na plataforma tecnológica disponibilizada pelo BA pelo período mínimo de 90 (noventa) dias sob pena de ser aplicada multa por retirada antecipada dos produtos, conforme tabela vigente no momento da ocorrência.

Cláusula 15˚. DAS COMUNICAÇÕES

15.1 As comunicações e notificações previstas neste Contrato serão feitas por escrito por meio eletrônico (“e-mail”), ou ainda por notificações eletrônicas no ambiente disponibilizado para os Usuários pelo Site, restando acordado entre as partes que tal forma de comunicação será suficiente para os fins deste Contrato, salvo quando de outra forma for estipulado expressamente em lei.

15.2 As comunicações direcionadas ao BA serão realizadas por meio de ferramenta previamente disponibilizada no Site. As comunicações direcionadas ao Usuário serão realizadas por meio do endereço eletrônico indicado no cadastro realizado no momento da Adesão, respondendo o Usuário pela manutenção e atualização do referido endereço, devendo comunicar qualquer modificação ao BA.

TÍTULO 2 – CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Cláusula 16˚. DA ADESÃO DO USUÁRIO VENDEDOR

16.1 O Usuário Vendedor, por meio da celebração da Adesão, adere, de maneira geral e irrestrita, às condições estabelecidas neste Contrato, se obrigando em todos os seus termos.

16.2 A Adesão se dará por meio eletrônico no ato da aceitação deste instrumento.

16.3 A Adesão está condicionada a aceitação do registro do Usuário Vendedor junto ao Site, sendo que a análise e aprovação do respectivo cadastro será realizado pelo BA que poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou não a Adesão proposta pelo Usuário Vendedor.

16.4 A ausência de regularidade implicará na impossibilidade de Adesão do Usuário Vendedor, sendo que havendo causa posterior de irregularidade o registro e cadastro do Usuário Vendedor poderá ser objeto de suspensão ou cancelamento conforme critério exclusivo do BA.

16.5 A entrega física dos Produtos para certificação e avaliação pelo BA, bem como a disponibilização dos produtos na plataforma eletrônica implica na aceitação das condições constantes deste termo pelo proprietário das peças que, para todos os efeitos, e independentemente de prévio cadastro, será considerado Usuário Vendedor nos termos deste instrumento.

Cláusula 17˚. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR

17.1 Respeitar as cláusulas deste Contrato e de todos os documentos que venham a ser firmados em razão da relação contratual, ora estabelecida.

17.2 Neste ato o Usuário Vendedor se compromete a honrar as condições comerciais que venham a ser celebradas com o BA por meio do Site, ou por correspondências eletrônicas trocadas.

17.3 O Usuário Vendedor se obriga a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como garantir a manutenção de sua regularidade perante todos e quaisquer órgãos, autoridades ou entidades a que esteja legalmente vinculado.

17.4 Caso o Usuário Vendedor entenda ser necessário emitir nota fiscal, deve enviá-la previamente ao BA, para que essa seja anexada ao pedido do comprador. Serão faturados contra esse Usuário Vendedor os serviços e comissionamentos devidos ao BA direta e separadamente.

17.4.1. Em regra, os serviços prestados pela plataforma são direcionados a Usuários Vendedores, pessoas físicas, sendo que o cadastro e operação de pessoas jurídicas por meio do site estão condicionados à prévia análise e aprovação pelo BA.

17.4.2. Se, por qualquer razão, o Usuário Vendedor, a qualquer tempo, deixar de possuir os requisitos que venham a ser exigidos pela legislação vigente, seus cadastros junto ao site ficaram suspensos até que a irregularidade seja sanada, sendo interrompida qualquer divulgação ou intermediação dos produtos de titularidade de referido Usuário vendedor.

17.5 O Usuário Vendedor se responsabiliza civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer ao BA, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração.

17.6 Caso os dados fornecidos pelo Usuário Vendedor estejam errados ou incompletos, o BA tem a faculdade de suspender a eficácia ou extinguir este contrato, ficando o BA isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento perante o Usuário Vendedor, Usuários e/ou Internautas, salvo em relação à transferência dos valores pendentes de pagamento ao Usuário Vendedor referentes à comercialização de Produtos e/ou Serviços devidamente concretizadas, pela qual o BA estará obrigada perante o Usuário Vendedor.

17.7 A escolha dos Produtos a serem intermediados para venda por meio dos Serviços prestados pelo BA é de exclusiva responsabilidade do Usuário Vendedor, podendo o BA, conforme seus exclusivos critérios, vedar, suspender ou interromper a comercialização de Produtos que possam prejudicar direta ou indiretamente o Site ou o BA, sendo que os critérios de aceitação dos produtos para intermediação serão, regularmente disponibilizados para os Usuários Vendedor por meio da Plataforma e poderão, a qualquer tempo, serem ajustadas conforme as regras e critérios exclusivos do BA.

17.8 O Usuário Vendedor se obriga a cadastrar os Produtos junto ao Site observando as regras de divulgação e publicidades estabelecidas nas ferramentas eletrônicas e na legislação vigente.

17.9 É vedada a comercialização de qualquer produto ilícito, de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, os bons costumes, as práticas normais aplicáveis às operações realizadas por intermédio do Site, o direito a livre concorrência, atentem ou possam atentar contra direitos de terceiros, sejam considerados falsos ou falsificados, não possuam as devidas autorizações ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada.

17.9.1. Na hipótese de ser apurado que determinado Produto intermediado pelo BA seja considerado ilícito ou falsificado, o Usuário Vendedor será pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar o BA, inclusive na hipótese de desfazimento de alguma operação nos moldes do previsto na Cláusula 4.1.1. acima.

17.10 O Usuário Vendedor, salvo as causas de completa impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, se obriga a concretizar as operações de comercialização realizadas por meio da Plataforma.

17.11 O BA, nos termos da legislação vigente, protegerá os dados dos Usuários sendo que a disponibilização de informações relativas aos Usuários Vendedores e Usuários Compradores poderá se dar em razão do cumprimento de ordem emanada de autoridade competente e/ou à critério do BA de maneira a solucionar eventual conflito existente entre os Usuários.

17.12 O Usuário Vendedor responde pelo uso indevido de qualquer funcionalidade do Site, sendo responsável pelo uso das ferramentas providas pelo BA, observando a legislação brasileira em vigor.

17.13 Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a qualquer tempo, o BA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a eficácia deste Contrato caso o Usuário Vendedor infrinja as disposições do presente Termo de Uso do Site.

17.14 O Usuário Vendedor declara que leu, que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato e com as condições específicas e comerciais que venham a ser estabelecidas pelas partes.

17.15 O Usuário Vendedor se compromete a indenizar quaisquer prejuízos, perdas e danos que causar em razão do presente Contrato, inclusive honorários advocatícios.

Cláusula 18˚. DA GESTÃO DOS PAGAMENTOS

18.1 O BA se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para disponibilização das Formas de Pagamento aos Usuários, respondendo pela contratação de quaisquer serviços ou mecanismos para controle e validação dos Pagamentos.

18.2 As Formas de Pagamento aceitas serão: cartões de crédito, cartões de débito, boletos bancários e outros meios de pagamento disponibilizadas no Site.

18.3 O BA se compromete a gerenciar o fluxo de Pagamentos conforme as operações concretizadas no Site, sendo-lhe autorizada a cobrança de Encargos dependendo da Forma de Pagamento escolhida pelo Usuário.

18.4 O BA não está obrigado aceitar Forma de Pagamento distinta das disponibilizadas e/ou escolhida pelo Usuário, devendo o Usuário Vendedor aceitar a opção do Usuário quanto à Forma de Pagamento.

​18.5. De maneira a que os Serviços sejam prestados pelo BA, os Usuários autorizam que o BA proceda com a criação, atualização, manutenção de cadastros ​d​e contas​ transparentes dos Usuários, bem como o envio e recebimento de informações de referidas contas/cadastros, junto aos meios de pagamento utilizados e disponibilizados pela Plataforma, inclusive e especialmente junto ao PagSeguro Internet S.A., sendo que, ao aceitar os presentes termos de uso, está aceitando também os termos de uso do PagSeguro Internet S.A.

Cláusula 19˚. DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

19.1 Nos termos do objeto deste Contrato o BA é responsável pelos serviços de pelos serviços de retirada, análise, verificação, avaliação, autenticação, limpeza, gestão da plataforma eletrônica, divulgação e anúncio dos produtos, disponibilização dos meios e ferramentas necessários ao Site e gestão dos mecanismos de pagamento e repasses relativos ao fluxo financeiro decorrente da comercialização de produtos pelos Usuários, bem como a intermediação de Produtos e logística de entrega a serem prestados em favor dos Usuários Vendedores, sendo o BA a única autorizada para utilização do selo de autenticidade vinculado aos Produtos por ela intermediados.

19.1.1. O certificado de autenticidade poderá ser, a critério exclusivo do BA, emitido em formato digital, encaminhado para os endereços eletrônicos cadastrados pelo Usuário Comprador, tendo tais certificados eletrônicos a mesma validade e força dos certificados emitidos em meio físico.

Cláusula 20˚. DO PAGAMENTO DO USUÁRIO VENDEDOR

20.1 O BA se compromete a fornecer os meios necessários para que os pagamentos realizados pelo Usuário Comprador sejam transferidos para o Usuário Vendedor por meio da plataforma de pagamento disponibilizada pelo BA, sendo que os valores devidos ao Usuário Vendedor serão transferidos, diretamente, do Usuário Comprador para o Usuário Vendedor por meio da plataforma tecnológica disponibilizada.

20.1.1 O Usuário Vendedor, desde logo, concorda e anui que dos valores pagos pelo Usuário Comprador seja destacado o montante devido a título de Remuneração, autorizando ainda que tais montantes sejam automaticamente repassados para o BA pela plataforma de pagamento.

20.1.2 O prazo de pagamento do Usuário Vendedor se dará em até 31 (trinta e um) dias a contar da data de aprovação do pagamento pela gestora de meios de pagamento, conforme prazos e condições estabelecidos pela plataforma tecnológica disponibilizada para tal fim, observada a possibilidade da respectiva venda vir a ser cancelada dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da entrega do produto ao Usuário Comprador, conforme estabelecido na Cláusula 10.1., hipótese em que, uma vez devolvido o produto, os valores pagos pelo Usuário Comprador serão estornados pela plataforma.

​20.2 O Usuário Vendedor se compromete a manter atualizadas suas informações bancárias para concretização dos pagamentos, utilizando-se, apenas, de instituições financeiras que sejam aceitas pelo gestor dos meios de pagamento, em especial ao PagSeguro Internet S.A., para recebimento de seus pagamentos.

20.3 Usuário Vendedor concorda que os pagamentos serão calculados com base nas operações concretizadas, descontados a Remuneração incidente.

20.4 O Usuário Vendedor concorda desde já que sejam objeto das Retenções a serem realizadas pelo BA todos os impostos, taxas, tributos e emolumentos que incidam ou venha a incidir em razão deste Contrato, bem como autoriza que a gestora dos meios de pagamento, em especial ao PagSeguro Internet S.A., promova a cobrança de taxas administrativas e serviços prestados ao Usuário Vendedor, respeitadas as condições comerciais firmadas entre o BA e o Usuário Vendedor.

20.5 Em casos excepcionais, nos quais o valor devido seja, por qualquer razão, disponibilizado em favor do BA, o pagamento será feito mediante crédito em favor do Usuário Vendedor, não havendo qualquer alteração nas condições ora pactuadas.

Cláusula 21˚. DA REMUNERAÇÃO DO BA

21.1 A Remuneração será paga mediante a aplicação da Retenção que será realizada sobre o valor recebido pelo Usuário Vendedor em razão dos serviços prestados pelo BA e será transferido pela plataforma de pagamentos da conta do Usuário Vendedor para a conta do BA conforme regras normais utilizadas pela gestora dos meios de pagamento.

21.2 O valor referente à Remuneração, que deve ser realizada em benefício do BA, pode variar de 30% a 70% sobre o valor final da venda, sendo que, de maneira a facilitar a compreensão pelos Usuários Vendedores da Remuneração praticada pelo BA, nas ferramentas disponibilizadas no Site, bem como nas trocas de correspondência eletrônicas realizadas entre as partes, o BA informará ao Usuário Vendedor o valor líquido dos produtos a serem intermediados, ou seja, já descontada a Remuneração devida ao BA.

21.3 A Remuneração será calculada com base nas condições comerciais firmadas pelo BA e o Usuário Vendedor, em trocas de correspondência eletrônicas ou ferramenta hábil disponibilizada no Site.

21.4 O Usuário Vendedor concorda desde já que, além da Remuneração devida ao BA, sejam objeto das Retenções a serem realizadas pela gestora de pagamentos todos os impostos, taxas, tributos e emolumentos que incidam ou venha a incidir em razão deste Contrato.

21.4.1. O Usuário Vendedor autoriza, desde logo, que o BA, bem como a gestora de pagamentos, no ato da realização dos pagamentos devidos ao Usuário Vendedor, promova a Retenção da remuneração devida ao BA, bem como eventual remuneração devida à terceiros que tenham participado da prestação de serviços, tudo limitado às condições pactuadas para cada produto posto à venda pelo Usuário Vendedor por meio do Site.

21.5 Ao aderir o Usuário Vendedor concorda que, em razão dos serviços prestados e da remuneração devida ao BA, serão emitidos documentos fiscais nos termos da legislação vigente, sendo que os referidos documentos serão elaborados conforme os serviços prestados e custos envolvidos, podendo o valor constante da documentação ser maior ou menor do que aquele a ser repassado ao Usuário Vendedor nos termos da cláusula 19 acima, não havendo obrigatória correlação entre os valores constantes da documentação fiscal relativa aos serviços e o valor de pagamento realizado ao Usuário Vendedor.

TÍTULO 3 – DAS CONDIÇÕES FINAIS

Cláusula 22˚. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste contrato, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

22.2 O Usuário não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito do BA.

22.3 O presente contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.

22.4 Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as Partes.

22.5 As Partes deste acordo são independentes e nada aqui citado deve ser interpretado como criador de vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma delas tem qualquer direito, poder ou autoridade de assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome ou por conta da outra.

22.6 Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo).

22.7 Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste contrato, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.

22.8 São de exclusiva responsabilidade de cada uma das Partes todas as obrigações relativas à contratação e/ou relacionamento com empregados e contratados que, direta ou indiretamente, lhe prestam ou venham a prestar serviços para execução do presente contrato, inexistindo entre tais pessoas e a outra Parte, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou contratual de qualquer espécie.

22.9 Cada uma das Partes se responsabiliza pelo pagamento de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir na consecução do objeto do presente contrato, desde que para tanto se enquadre na posição legal de sujeito passivo da relação tributária.

Cláusula 23˚. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

23.1 No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente Contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.

23.2 Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse contrato, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.